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Petição Nº 337/VI/4
Expõe a sua discordância face às possíveis alterações à Lei Orgânica da Inspecção Geral da Administração do Território (I.G.A.T.).
1° Peticionante: 
Manuel Gonçalves da Silva
Entrada na AR: 
1995.07.11
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Indeferimento Liminar 
Arquivada em: 
2003.04.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Alberto Martins (PS)
Nomeado em:  2002.10.15
Data Relatório Final: 
2003.04.09
Data de envio ao PAR: 
2003.04.11
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Arquivada em: 
2003.04.09
Situação na Comissão:  Concluída
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. e Garantias
Arquivada em: 
2003.04.09
Situação na Comissão:  Concluída
VI - Comissão Petições
Admitida 
Arquivada em: 
2003.04.09
Situação na Comissão:  Concluída