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Petição Nº 3/VI/1
Solicitam alteração à Lei 43/90, de 10 Agosto (Exercício do Direito de Petição).
1° Peticionante: 
Associação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência / ALOOC
Entrada na AR: 
1991.11.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.04.01
Admitida em:  
1992.04.08
Arquivada em: 
1993.06.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Rodrigues Marques (PSD)
Nomeado em:  1993.04.01
Data Relatório Final: 
1993.06.09
Data de envio ao PAR: 
1993.10.20