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Petição Nº 13/VI/1
Solicita a revisão do Estatuto Remuneratório da Função Pública.
1° Peticionante: 
José Lisboa
Entrada na AR: 
1992.01.02
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1992.07.01
Admitida em:  
1992.05.13
Arquivada em: 
1993.07.08
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Rodrigues Marques (PSD)
Nomeado em:  1992.07.01
Pedido de Informação a:
Ministro Admin Interna em 1992.12.18
N° Oficio pedido:
OF 2184/COM
Pedido de Informação a:
Ministro Admin Interna em 1993.02.11
N° Oficio pedido:
OF 277/COM
Pedido de Informação a:
Ministro Admin Interna em 1993.05.05
N° Oficio pedido:
OF 909/COM
Data Relatório Final: 
1993.07.08
Data de envio ao PAR: 
1993.10.20