Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 19/VI/1
Expõe a sua situação pessoal de detido durante dois anos e em liberdade provisória durante doze, foi condenado a uma pena de prisão de 15 dias, deseja ser ressarcido pelos danos sofridos.
1° Peticionante: 
António da Mota Gonçalves
Entrada na AR: 
1992.01.02
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1992.07.01
Admitida em:  
1992.06.16
Arquivada em: 
1993.06.01
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Alberto Cardoso (PS)
Nomeado em:  1993.04.02
Data Relatório Final: 
1993.06.01
Data de envio ao PAR: 
1993.07.01