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Petição Nº 28/VI/1
Solicitam a aplicação e regulamentação do subsídio de risco e dos benefícios remuneratórios na sua carreira profissional de fiscalização municipal, atribuídos aos Técnicos Profissionais do nível 3.
1° Peticionante: 
Armando José da Palma Francisco
Entrada na AR: 
1992.01.08
N° de Assinaturas: 
5
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão de Petições (antiga)
Data de Baixa à Comissão: 
1992.07.01
Admitida em:  
1992.05.20
Arquivada em: 
1995.02.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Arlindo Moreira (PSD)
Nomeado em:  1992.07.01
cessou funções em:  1993.04.01
Data Relatório Final: 
1995.02.14
Data de envio ao PAR: 
1995.03.08
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1993.04.01
Arquivada em: 
1995.02.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Marta (PSD)
Nomeado em:  1993.04.01
Pedido de Informação a:
Min. Planea.Adm.Terr. em 1994.04.21
N° Oficio pedido:
OF 705/COM
Pedido de Informação a:
Ministério Finanças em 1994.04.21
N° Oficio pedido:
OF 705/COM