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Petição Nº 30/VI/1
Solicitam que aos funcionários dos ex-Tribunais Municipais lhes sejam aplicado a equiparação em termos de remunerações dos funcionários de outros tribunais.
1° Peticionante: 
Dorbalina Emília Soares dos Santos / Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa / 11° Juízo Tributário
Entrada na AR: 
1992.01.15
N° de Assinaturas: 
45
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão de Petições (antiga)
Data de Baixa à Comissão: 
1994.01.13
Admitida em:  
1992.07.01
Arquivada em: 
1994.04.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Barradas Leitão (PSD)
Nomeado em:  1994.01.13
cessou funções em:  1994.04.14
Relator: 
João Granja da Fonseca (PSD)
Nomeado em:  1992.07.01
cessou funções em:  1994.04.14
Pedido de Informação a:
Ministério das Finanças em 1993.10.22
N° Oficio pedido:
OF 1688/COM
Pedido de Informação a:
Ministério das Finanças em 1994.02.08
N° Oficio pedido:
OF 208/COM
Pedido de Informação a:
Ministério das Finanças em 1994.03.22
N° Oficio pedido:
OF 481/COM
Data Relatório Final: 
1994.04.14
Data de envio ao PAR: 
1994.05.11