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Pergunta 1481/XII/3
Data: 2014-04-11
Assunto: Tribunal de Castelo de Paiva; Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROFTJ)

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Enviado a:
MIN. DA JUSTIÇA

Respondido por:
MIN. DA JUSTIÇA em: 2014-05-19
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