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Pergunta 972/XII/3
Data: 2014-02-12
Assunto: Impactos da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, através do qual o Governo reduziu os valores de referência ou alterou as condições de acesso a diversas prestações sociais.

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Enviado a:
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Observações
CSI - Complemento Solidário para Idosos, RSI - Rendimento Social de Inserção,