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Requerimento 5-EI/XI/1
Data: 2010-02-02
Assunto: Relatório sobre a execução da lei de política criminal cessante, a Lei nº 51/2007, de 31/08 (biénio 2007/2009)

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
Procurador-Geral da República em: 2010-02-04