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Requerimento 1505-AC/X/2
Data: 2007-05-31
Assunto: Afirmações taxativas dos Srs. Ministro e Secretário de Estado da Saúde, acerca da PPL do O.E. para 2007, de que, a curto prazo, o Governo concretizaria a liberalização do regime de convenções e a revisão de todo o enquadramento legal que o enforma, desse modo pondo termo a um regime anacrónico, propiciador de distorções, favoritismos e prejuízos aos utentes, que se arrasta desde há muitos anos

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Enviado a:
MIN. DA SAÚDE em: 2007-06-01