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Requerimento 1890-AC/X/1
Data: 2006-04-20
Assunto: Aplicação da Lei nº 59/2005, de 29 de Dezembro

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Enviado a:
MIN. DA EDUCAÇÃO

Respondido por:
MIN. DA EDUCAÇÃO em: 2006-06-30
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MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Respondido por:
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL em: 2006-07-21
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