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Requerimento 439-AC/X/1
Data: 2005-06-08
Assunto: Aprovação, em Conselho de Ministros, de diversos diplomas relativos à área do Ambiente

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Enviado a:
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO em: 2005-06-09

Respondido por:
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO em: 2005-10-20
Ver resposta... [formato PDF]
Observações
Arrábida; Albufeira do Divor; Odelouca; Vilamoura; Albufeira da Tapada Grande; Albufeira de Santa Águeda e Pisco