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Requerimento 1561-AC/IX/2
Data: 2004-06-23
Assunto: Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 23 de Março

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Enviado a:
MIN ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Respondido por:
MIN. ADJUNTO PRIM-MINISTRO em: 2004-08-18
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