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Requerimento 678-AC/IX/2
Data: 2004-01-15
Assunto: Regime jurídico da urbanização e da edificação e eliminação de barreiras arquitectónicas

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO em: 2004-01-20

Respondido por:
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO em: 2004-06-30
Ver Resposta... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE em: 2004-01-20
Observações
dec lei 123/97