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Requerimento 1429-AC/IX/1
Data: 2002-12-11
Assunto: Decretos-Lei que alteram o Contrato de Concessão, Conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa e outro que altera o contrato de concessão dos serviços de telecomunicações

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Enviado a:
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO em: 2002-12-11
Enviado a:
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO em: 2002-12-11

Respondido por:
MIN. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO em: 2003-07-20
Enviado a:
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS em: 2002-12-11

Respondido por:
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS em: 2003-05-02
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS em: 2003-05-22
Observações
PT-comunicações