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Requerimento 900-AC/IX/1
Data: 2002-09-18
Assunto: Situação actual da transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica portuguesa

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
Governo em: 2002-09-23

Respondido por:
MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS em: 2002-12-05