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Requerimento 211-AC/VIII/3
Data: 2001-10-03
Assunto: Maior vulnerabilidade dos cidadãos emigrantes face às futuras regras para o processo de acção executiva

Ver requerimento... [formato PDF]
Autores:
Paulo Pisco (PS)
Enviado a:
MIN. DA JUSTIÇA em: 2001-11-07
Observações
violação de domicílio