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Pergunta 851/XVII/1
Data: 2026-01-21
Assunto: Adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos com envolvimento e em cooperação com os profissionais de saúde

Ver pergunta... [formato PDF]
Enviado a:
Ministra da Saúde em: 2026-01-22