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Pergunta 849/XVII/1
Data: 2026-01-21
Assunto: Adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos com envolvimento e cooperação dos estabelecimentos de ensino e de toda a comunidade escolar

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Enviado a:
Ministro da Educação, Ciência e Inovação em: 2026-01-22

Respondido por:
Ministro da Educação, Ciência e Inovação em: 2026-02-19
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