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Pergunta 804/XVII/1
Data: 2026-01-13
Assunto: Impacto do novo regime jurídico do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) e a manutenção da barreira de liquidez no acesso à continuidade territorial.

Ver pergunta... [formato PDF]
Enviado a:
Ministro de Estado e das Finanças em: 2026-01-13