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Pergunta 800/XVII/1
Data: 2026-01-13
Assunto: Responsabilidade do Estado pelas sucessivas condenações no TEDH, encargos com o edificado prisional e insuficiência da resposta orçamental para 2026

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Enviado a:
Ministra da Justiça em: 2026-01-13

Respondido por:
Ministra da Justiça em: 2026-02-12
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