Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Requerimento 887-AC/VII/4
Data: 1999-07-01
Assunto: REGULAMENTACAO DA LEI 34/98, DE 18 DE JULHO

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade em: 1999-07-04
Outras Respostas:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade