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Requerimento 25-AC/XVII/1
Data: 2025-10-14
Assunto: Troca de correspondência entre o Ministério das Finanças e a Comissão Europeia acerca da reversão do desconto no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos

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Enviado a:
Ministro de Estado e das Finanças em: 2025-10-15

Respondido por:
Ministro de Estado e das Finanças em: 2025-12-23
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