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Requerimento 480-AC/VII/4
Data: 1999-03-04
Assunto: RAZAO PELA QUAL A PORTARIA N°. 158/99, DE 18 DE FEVEREIRO, NAO SE ENCONTRA PUBLICADA NA 1A. SERIE-B DO DIARIO DA REPUBLICA

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
Ministério da Justica
Enviado a:
Ministério das Finanças