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Pergunta 905/XVI/1
Data: 2025-01-17
Assunto: Revisão do Regime Jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

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Enviado a:
Ministro da Economia em: 2025-01-22

Respondido por:
Ministro da Economia em: 2025-03-10
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