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Pergunta 610/XVI/1
Data: 2024-10-04
Assunto: Consequências da eliminação da obrigação de apresentação da licença de utilização e da ficha técnica de habitação nos atos de transmissão da propriedade de prédios urbanos, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2024

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Enviado a:
Ministro das Infraestruturas e Habitação em: 2024-10-08

Respondido por:
Ministro das Infraestruturas e Habitação em: 2024-11-05
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