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Requerimento 172-AC/VII/3
Data: 1998-01-07
Assunto: APLICACAO DO ARTIGO 45° DO ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS AOS ARTISTAS PLASTICOS

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
Ministério das Finanças em: 1998-01-10
Enviado a:
Ministério da Cultura em: 1998-01-10