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Pergunta 296/XVI/1
Data: 2024-07-22
Assunto: Incumprimento do regime jurídico da transmissão de estabelecimento pelas autarquias de Penafiel e Paredes, no âmbito da transferência de competências na área da saúde

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Enviado a:
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em: 2024-07-23

Respondido por:
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em: 2024-08-28
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