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Pergunta 278/XVI/1
Data: 2024-07-17
Assunto: Benefícios e limitações da Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho

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Enviado a:
Secretária de Estado da Habitação em: 2024-07-17

Respondido por:
Secretária de Estado da Habitação em: 2024-08-14
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Ministro das Infraestruturas e Habitação em: 2024-08-30
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