Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Requerimento 22-AC/XV/2
Data: 2024-01-17
Assunto: Aplicação da actualização anual das pensões prevista na Portaria n.º 424/2023, de 11 de Dezembro, a todas as pensões atribuídas em 2023

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social em: 2024-01-23

Respondido por:
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social em: 2024-03-12
Ver Resposta... [formato PDF]