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Pergunta 1912/XV/1
Data: 2023-07-28
Assunto: Grau de incapacidade fiscalmente relevante considerado pela Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de IRS. Incumprimento da Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro

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Enviado a:
Ministro das Finanças em: 2023-07-31

Respondido por:
Ministro das Finanças em: 2023-09-11
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