Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Pergunta 1891/XV/1
Data: 2023-07-25
Assunto: Acesso ao portal da denuncia da Autoridade para as Condições do Trabalho condicionado à indicação do número de identificação fiscal ou do código de autenticação/chave móvel digital

Ver pergunta... [formato PDF]
Enviado a:
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social em: 2023-07-26

Respondido por:
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social em: 2023-08-21
Ver Resposta... [formato PDF]