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Pergunta 1477/XV/1
Data: 2023-04-13
Assunto: Grupo de trabalho para a alteração do quadro legal da taxa de ocupação do subsolo (TOS) e da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)

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Enviado a:
Ministro das Finanças em: 2023-04-13

Respondido por:
Ministro das Finanças em: 2023-09-11
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