Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Requerimento 29-EI/XIV/2
Data: 2021-05-07
Assunto: Fiscalização do Decreto-Lei nº 45/2018

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes em: 2021-05-13

Respondido por:
AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes em: 2021-06-01
Ver Resposta... [formato PDF]