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Pergunta 2850/XIII/4
Data: 2019-09-25
Assunto: Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro

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Enviado a:
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL em: 2019-09-26

Respondido por:
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL em: 2019-10-22
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