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Requerimento 116-AC/XIII/4
Data: 2019-06-14
Assunto: Dúvidas na Gestão do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado

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Enviado a:
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO em: 2019-06-17

Respondido por:
MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO em: 2019-09-04
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Observações
FNRE - Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado; CCP - Código dos Contratos Públicos; Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; fundo especial de investimento imobiliário;