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Pergunta 2155/XIII/4
Data: 2019-05-29
Assunto: Ação de fiscalização da Autoridade Tributária ('Ação sobre Rodas')

Ver pergunta... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. DAS FINANÇAS
Observações
Interceção dos condutores com dívidas às Finanças, convidando-os a pagar, sob ameaça e penhora das viaturas; violação de direitos e garantias dos executados em processo de execução, designadamente, o direito ao contraditório;