Observações
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; em fevereiro de 2018, o Ministério da Justiça, o Conselho Superior de Magistratura e a Procuradoria-geral da República designaram como um dos objetivos estratégicos para os próximos anos, a implementação de gabinetes de apoio aos juízes, constituídos por especialistas com formação em áreas como Economia, Gestão e Contabilidade;