Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Requerimento 166-AC/XIII/2
Data: 2017-07-06
Assunto: Conselho de Coordenação Financeira

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. ADJUNTO

Respondido por:
MIN. ADJUNTO em: 2017-07-27
Ver resposta... [formato PDF]
Observações
Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais = Lei das Finanças Locais;