VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A ESTABECER O REGIME FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE ALCOOL ETILICO E DAS BEBIDAS ALCOOLICAS (TABA),PROCEDENDO A FUSAO DOS DEC-LEIS N°117/92-22 DE JUNHO E 104/93 DE 5 DE ABRIL
Manuel Varges (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 186
Reunião plenária de:
1998-09-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 186/VII/3
Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao Imposto sobre o Álcool Etílico e das Bebidas Alcoólicas (IABA), procedendo a fusão dos decretos-lei nºs 117/92,de 22 de Junho e 104/93,de 5 de Abril.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção