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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A PUBLICAR UM DECRETO-LEI QUE APROVA O REGIME DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTALACOES PORTUARIASEM AGUAS TERRITORIAIS, SEU LEITO, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA EE NA PLATAFORMA CONTINENTAL, EXCLUIDAS DAS ZONAS DE JURISDICAO PORTUARIA
Manuel Varges (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 171/VII/3; PPL n.º 203/VII/3
Reunião plenária de: 1999-01-07
Tipo de Atividade: PPL n.º 171/VII/3; PPL n.º 203/VII/3
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURIDICO DA OPERACAO PORTUARIA E MOVIMENTACAO DE CARGAS, BEM COMO O REGIME RELATIVO AS CONCESSOES DE EXPLORACAO ECONOMICA DE TERMINAIS E INSTALACOES PORTUARIAS
Tipo de Intervenção: Intervenção