VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A PUBLICAR UM DECRETO-LEI QUE APROVA O REGIME DE INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTALACOES PORTUARIASEM AGUAS TERRITORIAIS, SEU LEITO, ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA EE NA PLATAFORMA CONTINENTAL, EXCLUIDAS DAS ZONAS DE JURISDICAO PORTUARIA
Manuel Varges (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 171/VII/3; PPL n.º 203/VII/3
Reunião plenária de:
1999-01-07
Tipo de Atividade:
PPL n.º 171/VII/3; PPL n.º 203/VII/3
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURIDICO DA OPERACAO PORTUARIA E MOVIMENTACAO DE CARGAS, BEM COMO O REGIME RELATIVO AS CONCESSOES DE EXPLORACAO ECONOMICA DE TERMINAIS E INSTALACOES PORTUARIAS
Tipo de Intervenção:
Intervenção