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Intervenção



Intervenção
VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ALARGA OS DIREITOS DAS PESSOAS CUJA FAMILIA SE CONSTITUI EMUNIAO DE FACTO E REGIME JURIDICO DA UNIAO DE FACTO
Ana Catarina Mendonça (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 414-PEV E 527-PS
Reunião plenária de: 1999-03-03
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 527/VII-3 Regime jurídico da união de facto.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 414/VII-3 Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações:
Tipo de Intervenção: Intervenção