VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
CAMPANHA ELEITORAL PARA A AR; REDUCAO DO PERIODO DE CAMPANHAELEITORAL E ALARGAMENTO DO DEVER DE NEUTRALIDADE DAS ENTIDADES PUBLICAS; ALARGA A APLICACAO DOS PRINCIPIOS REGULADORES DA PROPAGANDA E OBRIGACAO DA NEUTRALIDADE DAS ENTIDADES PUBLICAS A DATA DA MARCACAO DE ELEICOES
José Magalhães (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 213/VII/4; PJL n.º 518/VII/3; PJL n.º 584/VII/4
Reunião plenária de:
1999-03-11
Tipo de Atividade:
PPL n.º 213/VII/4; PJL n.º 518/VII/3; PJL n.º 584/VII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
REDUCAO DOS PRAZOS PARA MARCACAO DE ELEICOES REDUCAO DO PERIODO DE CAMPANHA ELEITORAL
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto