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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DEC-LEI 398/98, 17 DEZEMBRO, QUE APROVA A LEI GERAL TRIBUTARIA, QUE ENUNCIA E DEFINE OS PRINCIPIOS GERAIS QUE REGEM O DIREITO FISCAL PORTUGUES E OS PODERES DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E GARANTIA DOS CONTRIBUINTES
Luís Queiró (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: AP 75-PSD E CDS-PP
Reunião plenária de: 1999-04-09
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 75/VII-4 Decreto-lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o Direito Fiscal Português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
Fase da Sessão: POD
Observações: DL398/98
Tipo de Intervenção: Intervenção