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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DEC-LEI 120/99,16 DE ABRIL, QUE CRIA UM SISTEMA ESPECIAL DECONTROLO E FISCALIZACAO AMBIENTAL DE CO-INCINERACAO E DEC-LEI 121/99, 16 DE ABRIL QUE ATRIBUI COMPETENCIAS NA LEI 20/99,A COMISSAO CIENTIF.INDEP.,CRIADA PELO DEC-LEI 120/99, FAZ CESSAR A SUSPENSAO DAS NORMAS S/FISCALIZACAO SANCIONAMENTO...
Acácio Barreiros (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: AP n.º 96/VII/4; AP n.º 97/VII/4
Reunião plenária de: 1999-06-18
Tipo de Atividade: AP n.º 96/VII/4; AP n.º 97/VII/4
Fase da Sessão: POD
Observações: CO-INCINERACAO DL120/99 DL273/98
Tipo de Intervenção: Intervenção