VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. O ACORDO RELATIVO AOS PREVILEGIOS EIMUNIDADES NECESSAARIAS AO DESEMPENHO DAS FUNCOES DOS OFICIAIS DE LIGACAO DA EUROPOL AO ABRIGO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO2 DO ART 41 DA CONVENCAO QUE CRIA UM SERVICO EUROPEU DE POLICIA (CONVENCAO EUROPOL)
Carlos Encarnação (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 146
Reunião plenária de:
1999-06-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 146/VII/4
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
CONVENCAO EUROPOL SERVICO EUROPEU DE POLICIA
Tipo de Intervenção:
Intervenção