VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DL 32/99 DE FEVEREIRO APROVA O REGIME DA ALIENACAO E DA REAFECTACAO DOS IMOVEIS PERTENCENTES AODOMINIO PRIVADO DO ESTADO AFECTOS AO MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL
Raimundo Narciso (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP 83-PCP
Reunião plenária de:
1999-04-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 83/VII/4
Decreto-lei n° 32/99 de 5 de Fevereiro, que"aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado no Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DECRETO-LEI N32/99
Tipo de Intervenção:
Intervenção