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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DL 54-A/99 DE 22 DE FEVEREIRO: APROVA O PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS (POCAL)
Júlio Faria (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: AP 85-PSD
Reunião plenária de: 1999-04-23
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: 85/VII/4 Decreto-lei n° 54-A/99,de 22 de Fevereiro, que"aprova o plano oficial de contabilidade das autarquias locais (POCAL) definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno as regras previsionais, critérios de valorimetria o balanço, a demonstração de resultados, bem como documentos previsionais e de prestação de contas".
Fase da Sessão: POD
Observações: POCAL DECRETO-LEI N54-A/99
Tipo de Intervenção: Intervenção