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Intervenção

VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ASSESSORIA A MAGISTRATURAS JUNTO DE TRIBUNAIS
Osvaldo de Castro (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 109
Reunião plenária de: 1997-10-22
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 109/VII-2 Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos Tribunais de Relação e em certos Tribunais de 1ª Instancia.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: ASSESSORIA
Tipo de Intervenção: Intervenção