VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
INTERRUPCAO VOLUNTARIA DA GRAVIDEZ
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL 448-CDS-PP
Reunião plenária de:
1998-02-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 448/VII/3
Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código Civil
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto